Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

Lei de Acesso à Informação

A  Lei  n.º  12.527/2011  (Lei  de  Acesso  à  Informação) regulamenta  o  direito  constitucional  de  acesso  às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio  de  2012  e  criou  mecanismos  que  possibilitam,  a qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  o  recebimento  de informações públicas dos órgãos e das entidades.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.

Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.