Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2020)
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as
concessionárias de serviços públicos de personalidade
jurídica de direito privado.
C) Certo
E) Errado
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