Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2020)

Existe uma legislação que preconiza que o fornecimento de informações deve ser gratuito, salvo custo de reprodução. Assinale a alternativa que apresenta a referida lei.


A) Lei de direito financeiro

B) Lei orçamentária anual

C) Lei de diretrizes orçamentaria

D) Lei de responsabilidade fiscal

E) Lei de acesso à informação


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