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Legislação federalLei nº 12.527 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 91

  • (Fundação CEFETBAHIA 2019)

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “[...] qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades [...]. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. [...] Não sendo possível conceder o acesso imediato, [...] o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, [...]” comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta ou as razões de não poder atendê-lo em prazo não superior a ____ dias, podendo, no entanto, ser prorrogado por mais ____.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é




A) 10 / 5

B) 20 / 10

C) 30 / 7

D) 45 / 30

E) 60 / 30


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