Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (MS CONCURSOS 2021)
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Qual alternativa deve ser considerada incorreta?
A) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B) O direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D) A informação armazenada em formato digital, será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
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