Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


C) Certo

E) Errado


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