Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2021)
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de
informações são a publicidade e a transparência, sendo
o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a
guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a
ela ser restrito apenas em casos específicos e por
período de tempo determinado e exigindo-se apenas o
registro dos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
C) Certo
E) Errado
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