Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (AMAUC 2019)

Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:


A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D) Divulgação de informações de interesse público, quando solicitado.

E) Desenvolvimento do controle social da administração pública.


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