Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?
A) Fomento ao desenvolvimento da cultura de obscuridade na administração pública.
B) Utilização de meios de comunicação que não sejam viabilizados pela tecnologia da informação.
C) Sigilo de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
D) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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