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Legislação federalLei nº 12.527 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 474

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.

Em respeito ao direito de privacidade, a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamentos de despesas públicas não deve ser publicada.




C) Certo

E) Errado


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