Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2019)

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada


A) pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo a flexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira.

B) pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem a indireta.

C) pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

D) deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmo qualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

E) deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outras prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.


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