Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2021)
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
A classificação de sigilo deverá ser formalizada por
decisão que contenha somente a fundamentação da
classificação, a indicação do prazo e a identificação da
autoridade que a classificou.
C) Certo
E) Errado
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