Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2019)

Em relação ao que dispõe a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar que


A) terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B) não poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros, mesmo que diante de previsão legal ou consentimento por escrito da pessoa a que elas se referirem.

C) o consentimento por escrito da pessoa a que as informações se referirem será exigido quando forem necessárias única e exclusivamente para tratamento médico.

D) a restrição de acesso à informação relativa à vida privada de pessoa poderá ser invocada quando necessária para apuração de irregularidades em processo em que o titular das informações estiver envolvido.

E) aquele que obtiver acesso às informações relativas a terceiros, com consentimento expresso, não será responsabilizado pelo seu uso indevido.


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