Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso
a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se
segue.
Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.
C) Certo
E) Errado
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