Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBGP 2021)

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação em seu art. 11 estabelece um prazo quando não é possível conceder o acesso imediato a informação solicitada pelo cidadão.
Este prazo NÃOé superior a:


A) 10 dias.

B) 15 dias.

C) 20 dias.

D) 30 dias.


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