Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (FUNDATEC 2019)
Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011):
I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devendo ser prestadas àquele que demonstrar interesse no seu conteúdo.
II. É direito daquele que formula pedido de acesso à informação obter o inteiro teor da decisão de negativa do acesso, por certidão ou cópia.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
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