Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (INAZ do Pará 2019)
Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?
A) Transferências de recursos.
B) Contratos de serviços.
C) Atos internacionais.
D) Projetos especiais.
E) Obras de entidades.
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