Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (IBADE 2020)
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo de:
A) 05 dias.
B) 10 dias.
C) 15 dias.
D) 20 dias.
E) 30 dias.
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