Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:


A) divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações do interessado.

B) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C) utilização de meios de comunicação quando a publicidade da informação for imprescindível, ou seja, em casos específicos e excepcionais.

D) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, unicamente quando se tratar de divulgação de informação pessoal.

E) diminuição do estímulo ao controle social da Administração Pública.


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