Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2020)

Sobre o acesso às informações e a sua Divulgação, preconiza o Art. 6º, da Lei 12.527/2011 que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


A) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C) desenvolvimento do controle social da administração pública.

D) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

E) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.


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