Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FUNDATEC 2020)

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?


A) 5.

B) 10.

C) 15.

D) 20.

E) 30.


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