Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.
C) Certo
E) Errado
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