Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FAUEL 2019)

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.


A) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o decurso do prazo legal de 5 (cinco) anos.

B) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

C) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

D) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação indicada no enunciado, vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente os seguintes: 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos.


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