Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (CEPUERJ 2021)

Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:


A) utilização prioritária de meios não informatizados de comunicação

B) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

C) divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação

D) gestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas


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