Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (OBJETIVA 2019)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:


A) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, mas não sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, somente se recolhidos a arquivos públicos.

C) Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos e entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.

D) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.


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