Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
C) Certo
E) Errado
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