Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Planexcon 2019)

Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa incorreta:


A) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

B) O acesso à informação disciplinado pela lei compreende também as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C) Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

D) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

E) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 256

Vamos para o Anterior: Exercício 254

Tente Este: Exercício 140

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal