Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações em poder dos órgãos públicos e das entidades públicas, em razão do seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Nesses casos, recebendo esses tipos de classificação, não terão prazos máximos de restrição de acesso.