Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2019)

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Caso o pedido de acesso às informações seja negado, o interessado poderá apresentar recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.


C) Certo

E) Errado


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