Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (IBADE 2019)

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:


A) acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).

B) requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).

C) hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).

D) fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).

E) criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).


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