Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art. 19 dessa declaração, que trata do direito a informação. No Brasil, esse direito
A) será submetido a censura prévia.
B) será protegido mesmo que a informação incitar crime.
C) é regulamentado, no que se refere à transparência de informações públicas, pela Lei de Acesso a Informação.
D) é garantido pela complementaridade exclusiva dos sistemas privado e estatal.
E) é restrito ao acesso a informações dentro do território nacional.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 30
Vamos para o Anterior: Exercício 28
Tente Este: Exercício 449
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal
Novidade!
Clique aqui para baixar os próximos exercícios.
Depois de baixados, você poderá estudar mesmo sem estar conectado :-)
(Funciona melhor com o navegador Chrome atualizado)
