Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (IPEFAE 2019)
A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.
A) O direito de acesso a informações só se aplica em face da União.
B) O direito de acesso a informações só se aplica em face das pessoas jurídicas de direito público, a saber, União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
C) O direito de acesso a informações se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
D) O direito de acesso a informações não se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades, desde que sejam apenas indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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