Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.



C) Certo

E) Errado


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