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Legislação federalLei nº 12.527 de 2011


EXERCÍCIOS - Exercício 281

  • (Quadrix 2020)

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.




C) Certo

E) Errado


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