Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2020)
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.
C) Certo
E) Errado
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Tente Este: Exercício 265
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