Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2021)

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a  informações  aos  órgãos  públicos  integrantes  da administração  direta  do  Poder  Executivo,  desde  que devidamente  apresentados  os  motivos  determinantes da solicitação.


C) Certo

E) Errado


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