Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.



C) Certo

E) Errado


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