Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.


A) É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.

B) É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.

C) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.

E) Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.


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