Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (FADESP 2019)

O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, o direito de obter


A) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B) informação contida em registros e documentos recolhidos em arquivos particulares.

C) informações de qualquer natureza acerca dos planos e projetos do governo federal.

D) dados que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.


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