Legislação federalLei nº 12.527 de 2011

• (Quadrix 2020)

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.

Poderá ser realizado o pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter identificação do requerente e especificação da informação requerida.